Promulgado em 09/10/2012
PREÂMBULO
O REAL CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS é um processo de revisão profundo dos CÓDIGOS NORMATIVOS JURÍDICOS, do PROCESSO PENAL e do CÓDIGO PENAL, tendo presente uma JUSTIÇA PRESENTE, EFECTIVA e CÉLERE no procedimento e no apuramento das responsabilidades penais dos actos crimes cometidos, os actos crimes previstos e a correspondente punição pelos factos praticados e suas consequências, relevando de forma integra toda a ORGÂNICA do PODER JURÍDICO, face à sua ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNÇÃO, FUNCIONAMENTO e COMPETÊNCIAS dos ÓRGÃOS de SOBERANIA JURÍDICOS CIVIS e MILITARES PORTUGUESES e potenciando uma JUSTIÇA EXEMPLAR na forma como FIRMA, APURA e EXERCE de forma CONSCIENTE as responsabilidades penais e as penas a aplicar aos infractores.
REAL CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS é dirigido a todos os LEGISLADORES, JURISTAS e ADVOGADOS e a todas as ENTIDADES REGULADORAS da JUSTIÇA.
ÍNDICE:
REAL CÓDIGO DO PROCESSO PENAL MONÁRQUICO PORTUGUÊS:
MATÉRIA PRIMEIRA
PROCESSO PENAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
PARTE PRIMEIRA
PRINCÍPIOS UNIVERSAIS
LIVRO PRIMEIRO – SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO PRIMEIRO – JUÍZ E TRIBUNAL.
CAPÍTULO PRIMEIRO – JURISDIÇÃO.
CAPÍTULO SEGUNDO – COMPETÊNCIA.
CAPÍTULO TERCEIRO – DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
CAPÍTULO QUARTO – CONFLITOS DE COMPETÊNCIA.
CAPÍTULO QUINTO – OBSTRUÇÃO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO.
CAPÍTULO SEXTO – IMPEDIMENTOS, RECUSAS E ESCUSAS.
TÍTULO SEGUNDO – MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL.
CAPÍTULO ÚNICO – MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL.
TÍTULO TERCEIRO – ARGUIDO E SEU DEFENSOR.
CAPÍTULO ÚNICO – ARGUIDO E SEU DEFENSOR.
TÍTULO QUARTO – ASSISTENTE.
CAPÍTULO ÚNICO – ASSISTENTE.
TÍTULO QUINTO – PARTES CIVIS.
CAPÍTULO ÚNICO – PARTES CIVIS.
LIVRO SEGUNDO – ACTOS PROCESSUAIS
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – FORMA DOS ACTOS E SUA DOCUMENTAÇÃO.
CAPÍTULO ÚNICO – FORMA DOS ACTOS E SUA DOCUMENTAÇÃO.
TÍTULO TERCEIRO – TEMPO DOS ACTOS E ACELERAÇÃO DO PROCESSO.
CAPÍTULO ÚNICO – TEMPO DOS ACTOS E ACELERAÇÃO DO PROCESSO.
TÍTULO QUARTO – COMUNICAÇÃO DOS ACTOS E CONVOCAÇÃO PARA ELES.
CAPÍTULO ÚNICO – COMUNICAÇÃO DOS ACTOS E CONVOCAÇÃO PARA ELES.
TÍTULO QUINTO – NULIDADES.
CAPÍTULO ÚNICO – NULIDADES.
LIVRO TERCEIRO – PROVA
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – MEIOS DE PROVA.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PROVA TESTEMUNHAL.
CAPÍTULO SEGUNDO – DECLARAÇÕES DO ARGUIDO, DO ASSISTENTE E DAS PARTES CIVIS.
CAPÍTULO TERCEIRO – PROVA POR ACAREAÇÃO.
CAPÍTULO QUARTO – PROVA POR RECONHECIMENTO.
CAPÍTULO QUINTO – RECONSTITUIÇÃO DO FACTO.
CAPÍTULO SEXTO – PROVA PERICIAL.
CAPÍTULO SÉTIMO – PROVA DOCUMENTAL.
TÍTULO TERCEIRO – MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA.
CAPÍTULO PRIMEIRO – EXAMES.
CAPÍTULO SEGUNDO – REVISTAS E BUSCAS.
CAPÍTULO TERCEIRO – APREENSÕES.
CAPÍTULO QUARTO – ESCUTAS TELEFÓNICAS.
LIVRO QUARTO – MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA PATRIMONIAL
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – MEDIDAS DE COACÇÃO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – MEDIDAS ADMISSÍVEIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – CONDIÇOES DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS.
CAPÍTULO TERCEIRO – REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DAS MEDIDAS.
CAPÍTULO QUARTO – MODOS DE IMPUGNAÇÃO.
CAPÍTULO QUINTO – INDEMNIZAÇÃO POR PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ILEGAL OU INJUSTIFICADA.
TÍTULO TERCEIRO – MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL.
CAPÍTULO ÚNICO – MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL.
LIVRO QUINTO – RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS INTERNACIONAIS
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA.
CAPÍTULO ÚNICO – REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA.
LIVRO SEXTO – FASES PRELIMINARES
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO PRIMEIRO – NOTÍCIA DO CRIME.
CAPÍTULO SEGUNDO – MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA.
CAPÍTULO TERCEIRO – DETENÇÃO.
TÍTULO SEGUNDO – INQUÉRITO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – ACTOS DE INQUÉRITO.
CAPÍTULO TERCEIRO – ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO.
TÍTULO TERCEIRO – INSTRUÇÃO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – ACTOS DE INSTRUÇÃO.
CAPÍTULO TERCEIRO – DEBATE INSTRUTÓRIO.
CAPÍTULO QUARTO – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
LIVRO SÉTIMO – JULGAMENTO
TÍTULO PRIMEIRO – ACTOS PRELIMINARES.
CAPÍTULO ÚNICO – ACTOS PRELIMINARES.
TÍTULO SEGUNDO – AUDIÊNCIA.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – ACTOS INTRODUTÓRIOS.
CAPÍTULO TERCEIRO – PRODUÇÃO DA PROVA.
CAPÍTULO QUARTO – DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA.
TÍTULO TERCEIRO – SENTENÇA.
CAPÍTULO ÚNICO – SENTENÇA.
LIVRO OITAVO – PROCESSOS ESPECIAIS
TÍTULO PRIMEIRO – PROCESSO SUMÁRIO.
CAPÍTULO ÚNICO – PROCESSO SUMÁRIO.
TÍTULO SEGUNDO – PROCESSO ABREVIADO.
CAPÍTULO ÚNICO – PROCESSO ABREVIADO.
LIVRO NONO – RECURSOS
TÍTULO PRIMEIRO – RECURSOS ORDINÁRIOS.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PRINCÍPIOS GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – TRAMITAÇÃO UNITÁRIA.
CAPÍTULO TERCEIRO – RECURSO PERANTE A RELAÇÃO.
CAPÍTULO QUARTO – RECURSO PERANTE O REAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGUÊS.
TÍTULO SEGUNDO – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
CAPÍTULO PRIMEIRO – FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
CAPÍTULO SEGUNDO – REVISÃO.
LIVRO DÉCIMO – EXECUÇÕES
TÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
CAPÍTULO ÚNICO – EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
TÍTULO TERCEIRO – EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
CAPÍTULO ÚNICO – EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
TÍTULO QUARTO – EXECUÇÃO DA LIBERDADE SOB CAUÇÃO.
CAPÍTULO ÚNICO – EXECUÇÃO DA LIBERDADE SOB CAUÇÃO.
TÍTULO QUINTO – EXECUÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL.
CAPÍTULO ÚNICO – EXECUÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL.
TÍTULO SEXTO – EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
CAPÍTULO PRIMEIRO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.
CAPÍTULO SEGUNDO – EXECUÇÃO DA ADMOESTAÇÃO.
CAPÍTULO TERCEIRO – EXECUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS.
TÍTULO SÉTIMO – EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.
CAPÍTULO PRIMEIRO – EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA PRIVATIVAS DA LIBERDADE.
CAPÍTULO SEGUNDO – EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE.
TÍTULO OITAVO – EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS.
CAPÍTULO ÚNICO – EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS.
LIVRO DÉCIMO PRIMEIRO – RESPONSABILIDADES POR CUSTAS
TÍTULO ÚNICO – RESPONSABILIDADE POR CUSTAS.
CAPÍTULO ÚNICO – RESPONSABILIDADE POR CUSTAS.
PARTE SEGUNDA
ORGÂNICA DO PODER JURÍDICO
TÍTULO PRIMEIRO – PRINCÍPIOS GERAIS.
TÍTULO SEGUNDO – REAL CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA PORTUGUÊS.
TÍTULO TERCEIRO – REAL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
TÍTULO QUARTO – REAL TRIBUNAL DE CONTAS PORTUGUÊS
TÍTULO QUINTO – REAL SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTUGUÊS
TÍTULO SEXTO – REAIS TRIBUNAIS CIVIS REGIONAIS PORTUGUESES
TÍTULO SÉTIMO – REAIS TRIBUNAIS CIVIS CONCELHIOS PORTUGUESES
TÍTULO OITAVO – REAIS TRIBUNAIS CIVIS MUNICIPAIS PORTUGUESES
TÍTULO NONO – REAL TRIBUNAL MILITAR PORTUGUÊS
TÍTULO DÉCIMO – REAIS TRIBUNAIS MILITARES REGIONAIS PORTUGUESES
TÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO – REAIS TRIBUNAIS MILITARES CONCELHIOS PORTUGUESES
TÍTULO DÉCIMO SEGUNDO – REAL PROVEDORIA DE JUSTIÇA PORTUGUESA
TÍTULO DÉCIMO TERCEIRO – REAL PROCURADORIA DE JUSTIÇA PORTUGUESA
TÍTULO DÉCIMO QUARTO – MINISTÉRIO PÚBLICO
MATÉRIA SEGUNDA
CÓDIGO PENAL
PARTE PRIMEIRA
PRINCÍPIOS UNIVERSAIS
TÍTULO PRIMEIRO – LEI CRIMINAL.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PRINCÍPIOS GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIME.
TÍTULO SEGUNDO – FACTO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO.
CAPÍTULO SEGUNDO – FORMAS DO CRIME.
CAPÍTULO TERCEIRO – CAUSAS QUE EXCLUEM A ILICITUDE E A CULPA.
TÍTULO TERCEIRO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
CAPÍTULO SEGUNDO – PENA DE PRISÃO, PENA DE MULTA E ADMOESTAÇÃO.
CAPÍTULO TERCEIRO – PRISÃO PREVENTIVA.
CAPÍTULO QUARTO – LIBERDADE SOB CAUÇÃO.
CAPÍTULO QUINTO – LIBERDADE CONDICIONAL.
CAPÍTULO SEXTO – PENAS ACESSÓRIAS E EFEITOS DA PENA.
CAPÍTULO SÉTIMO – DETERMINAÇÃO, ATENUAÇÃO E AGRAVAÇÃO DA MEDIDA DA PENA.
CAPÍTULO OITAVO – PESSOAS COLECTIVAS.
CAPÍTULO NONO – MEDIDAS DE SEGURANÇA PRIVATIVAS DA LIBERDADE.
CAPÍTULO DÉCIMO – MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO – INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEIS PORTADORES DE ANOMALIA PSÍQUICA.
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO – PERDA DE INSTRUMENTOS, PRODUTOS E VANTAGENS.
TÍTULO QUARTO – ACUSAÇÃO PARTICULAR, QUEIXA-CRIME E PARTICIPAÇÃO.
CAPÍTULO ÚNICO – ACUSAÇÃO PARTICULAR, QUEIXA-CRIME E PARTICIPAÇÃO.
TÍTULO QUINTO – EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PROCEDIMENTO CRIMINAL.
CAPÍTULO SEGUNDO – PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA.
CAPÍTULO TERCEIRO – CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA.
TÍTULO SEXTO – INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR CRIME.
CAPÍTULO ÚNICO – INDEMNIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA JURÍDICOS.
TÍTULO SÉTIMO – REABILITAÇÃO SOCIAL DOS RECLUSOS.
CAPÍTULO ÚNICO – REABILITAÇÃO SOCIAL.
TÍTULO OITAVO – PREVENÇÃO DOS ACTOS CRIMES.
CAPÍTULO ÚNICO – PREVENÇÃO.
TÍTULO NONO – DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA.
CAPÍTULO ÚNICO – DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA SENTENÇA.
PARTE SEGUNDA
CRIMES
TÍTULO PRIMEIRO – CONTRA O PATRIMÓNIO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÃO PERLIMINAR.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE.
CAPÍTULO TERCEIRO – CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL.
CAPÍTULO QUARTO – CRIMES CONTRA OS DIREITOS PATRIMONIAIS.
CAPÍTULO QUINTO – CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NO SECTOR PRIVADO.
CAPÍTULO SEXTO – CRIMES CONTRA O SECTOR PÚBLICO OU COOPERATIVO AGRAVADOS PELA QUALIDADE DO AUTOR.
TÍTULO SEGUNDO – CONTRA O HOMEM.
CAPÍTULO PRIMEIRO – CRIMES CONTRA A VIDA INTRA-UTERINA.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIMES CONTRA A VIDA.
CAPÍTULO TERCEIRO – CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA.
CAPÍTULO QUARTO – CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL.
CAPÍTULO QUINTO – CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL.
CAPÍTULO SEXTO – CRIMES CONTRA A HONRA.
CAPÍTULO SÉTIMO – CRIMES CONTRA A RESERVA DA VIDA PRIVADA.
CAPÍTULO OITAVO – CRIMES CONTRA OS DEMAIS BENS JURÍDICOS PESSOAIS.
TÍTULO TERCEIRO – CONTRA A VIDA EM SOCIEDADE.
CAPÍTULO PRIMEIRO – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIMES CONTRA A CRENÇA RELIGIOSA.
CAPÍTULO TERCEIRO – CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS ENTES QUERIDOS.
CAPÍTULO QUARTO – CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E CONTRAFACÇÃO.
CAPÍTULO QUINTO – CRIMES DE PERIGO COMUM.
CAPÍTULO SEXTO – CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES.
CAPÍTULO SÉTIMO – CRIMES CONTRA A ORDEM, HARMONIA E A TRANQUILIDADE PÚBLICA.
TÍTULO QUARTO – CONTRA A IDENTIDADE CULTURAL E A INTEGRIDADE PESSOAL.
CAPÍTULO ÚNICO – IDENTIDADE CULTURAL E INTEGRIDADE PESSOAL.
TÍTULO QUINTO – CONTRA O ESTADO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIMES CONTRA A AUTORIDADE PUBLICA.
CAPÍTULO TERCEIRO – CRIMES CONTRA A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA.
CAPÍTULO QUARTO – CRIMES COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS.
TÍTULO SEXTO – CONTRA A HUMANIDADE.
CAPÍTULO ÚNICO – TERRORISMO E ORGANIZAÇÃO TERRORISTA.
TÍTULO SÉTIMO – CONTRA O PLANETA TERRA.
CAPÍTULO PRIMEIRO – CRIMES CONTRA A MATÉRIA SÓLIDA.
CAPÍTULO SEGUNDO – CRIMES CONTRA A MATÉRIA LIQUIDA.
CAPÍTULO TERCEIRO – CRIMES CONTRA A MATÉRIA GASOSA.
CAPÍTULO QUARTO – CRIMES CONTRA O PLÂNCTON.
CAPÍTULO QUINTO – CRIMES CONTRA OS ANIMAIS.
PÁGINAS – 674.
PREÇO – 150 EUROS.
5. Real código do processo penal monárquico português
CASA IMPERIAL PORTUGUESA /
Email: casaimperialportuguesa@gmail.com
Sede: Espinho - Aveiro - Portugal
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