Promulgado em 16/10/2011
PREÂMBULO
O DIPLOMA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES engloba a regulação das actividades do sector secundário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades das armas e das munições, com excepção do ensino das armas e das munições constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades das armas e das munições, da Classe B, da Classe C, da Classe D, da Classe E e da Classe F, com excepção de armas e munições da classe A de uso restrito das forças de intervenção militares e policiais constantes do DIPLOMA DO MATERIAL BÉLICO e engloba os produtos oriundos das mesmas actividades, nomeadamente os acessórios e utensílios, bem como os serviços prestados de manutenção, conservação, reparação, restauro e de outros serviços prestados às mesmas actividades e aos mesmos produtos.
O DIPLOMA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades das armas e das munições e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades das armas e das munições e de produtos e serviços prestados oriundos das mesmas actividades.
ÍNDICE
DIPLOMA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES:
TÍTULO PRIMEIRO – ARMAS E MUNIÇÕES.
CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.
CAPÍTULO QUARTO – HOMOLOGAÇÃO E LICENÇAS DE DETENÇÃO, USO E PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES.
CAPÍTULO QUINTO – AQUISIÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES.
CAPÍTULO SEXTO – NORMAS DE CONDUTA DE PORTADORES DE ARMAS.
CAPÍTULO SÉTIMO – ARMEIROS.
CAPITULO OITAVO – MANIFESTO.
CAPÍTULO NONO – RESERVAS DE CAÇA, RESERVAS DE TIRO AO PRATO, CARREIRAS DE TIRO, GINÁSIOS E LOCAIS DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL.
CAPÍTULO DÉCIMO – PAIÓIS DAS RESERVAS DE CAÇA, RESERVAS DE TIRO AO PRATO, CARREIRAS DE TIRO. GINÁSIOS E LOCAIS DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.
TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.
CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.
CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.
CAPÍTULO TERCEIRO – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INTRODUÇÃO, EXPEDIÇÃO E TRÂNSITO.
CAPÍTULO QUARTO – REGISTOS INFORMÁTICOS DE CONTROLO.
CAPÍTULO QUINTO – PUBLICIDADE, SEGURANÇA, ESTOJOS, EMBALAMENTO, CONSERVAÇÃO E FOLHETO INFORMATIVO.
CAPÍTULO SEXTO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
TÍTULO TERCEIRO – DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.
CAPÍTULO PRIMEIRO – LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
CAPÍTULO SEGUNDO – NORMAS ESPECIAIS.
CAPÍTULO TERCEIRO – DISPOSIÇÕES FINAIS.
PÁGINAS – 199.
PREÇO – 100 EUROS.
1. Diploma das armas e das munições
CASA IMPERIAL PORTUGUESA /
Email: casaimperialportuguesa@gmail.com
Sede: Espinho - Aveiro - Portugal
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