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Promulgado em 18/08/2015

PREÂMBULO

O DIPLOMA DO MATERIAL BÉLICO engloba a regulação das actividades do sector secundário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades do material bélico, com excepção das actividades das armas e das munições e dos produtos e serviços prestados oriundos das mesmas actividades constantes do DIPLOMA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES e do ensino da material bélico constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades do material bélico, da Classe A – Prevenção, da Classe B – Ordem e da Classe C – Segurança, as armas e munições da classe A de uso restrito das forças de intervenção militares e policiais e os transportes aéreos, marinhos e terrestres de uso restrito das forças de intervenção sapadoras, militares e policiais e engloba os produtos oriundos das mesmas actividades, nomeadamente os acessórios e utensílios, bem como os serviços prestados de manutenção, conservação, reparação, restauro e de outros serviços prestados às mesmas actividades e aos mesmos produtos.

O DIPLOMA DO MATERIAL BÉLICO é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades do material bélico e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades do material bélico e de produtos e serviços prestados oriundos das mesmas actividades.

ÍNDICE

DIPLOMA DO MATERIAL BÉLICO:

TÍTULO PRIMEIRO – MATERIAL BÉLICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – BELICISTAS.

CAPITULO QUINTO – MANIFESTO.

CAPÍTULO SEXTO – PAIÓIS DE MATERIAL BÉLICO DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE.

CAPÍTULO SÉTIMO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.