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Promulgado em 27/12/2012

PREÂMBULO

O DIPLOMA DA PESCA, DO PESCADO E DO PLÂNCTON engloba a regulação das actividades do sector primário de produção artesanal e de fabrico industrial de actividades da pesca, do pescado e do plâncton, com excepção do ensino da pesca, do pescado e do plâncton constante do DIPLOMA DA EDUCAÇÃO, nomeadamente as actividades de Pesca litoral, Caça submarina, Pesca artesanal, Pesca Costeira, Pesca de largo ou do alto, as actividades do pescado de Aquacultura, Piscicultura, Oceanários, Zoo Marinhos, Reabilitação do pescado e as actividades do plâncton de Aquacultura, Reabilitação do plâncton e demais actividades do plâncton e engloba os produtos provenientes das mesmas actividades, bem como os serviços prestados de preparação, congelação, conservação, secagem, salga, embalamento e outras acções de transformação que não alterem as características próprias dos produtos da pesca, do pescado e do plâncton em exercício nas actividades da pesca, do pescado ou do plâncton e de produtos provenientes das mesmas actividades.

O DIPLOMA DA PESCA, DO PESCADO E DO PLÂNCTON é dirigido a todos os LEGISLADORES, a todas as ENTIDADES REGULADORAS das actividades da pesca, do pescado e do plâncton e a todos os SECTORES de ACTIVIDADE ECONÓMICOS de PRODUÇÃO, FABRICO e COMÉRCIO de actividades da pesca, do pescado e do plâncton e de produtos e serviços prestados provenientes das mesmas actividades.

ÍNDICE:

DIPLOMA DA PESCA, DO PESCADO E DO PLÂNCTON:

TÍTULO PRIMEIRO – PESCA, PESCADO E PLÂNCTON.

CAPÍTULO PRIMEIRO – DISPOSIÇÕES GERAIS.

CAPÍTULO SEGUNDO – AUTORIZAÇÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO.

CAPÍTULO TERCEIRO – COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO.

CAPÍTULO QUARTO – PESQUEIROS.

CAPÍTULO QUINTO – TRÁFICO, BRANQUEAMENTO E OUTRAS INFRACÇÕES.

CAPÍTULO SEXTO – CONSUMO.

TÍTULO SEGUNDO – CICLO ECONÓMICO.

CAPÍTULO PRIMEIRO – PRODUÇÃO E FABRICO.

CAPÍTULO SEGUNDO – COMÉRCIO E SERVIÇOS.